Presidente da Câmara afirma que ainda não há previsão para análise do mérito de proposta que restringe embargos remotos com base em imagens de satélite
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (17) que ainda não há previsão para a votação do mérito do projeto que limita medidas emergenciais de combate ao desmatamento, incluindo embargos remotos aplicados com base em imagens de satélite. A proposta ganhou velocidade na tramitação após a Câmara aprovar, na noite de segunda-feira (16), um requerimento de urgência, o que permite que o texto seja levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o Projeto de Lei 2564/2025 altera as regras de fiscalização ambiental ao estabelecer que medidas administrativas cautelares não poderão ser usadas como antecipação de sanções. O texto também veda a imposição de embargos remotos baseados exclusivamente na detecção, à distância, da supressão de vegetação, como ocorre em ações fundamentadas em imagens de satélite.
Pela proposta, o autuado deverá ser previamente notificado para apresentar esclarecimentos antes da imposição da medida restritiva. No entanto, o projeto não define objetivamente o que seria esse “prazo razoável”, ponto que tende a alimentar controvérsia entre defensores da ampla defesa e setores que temem o enfraquecimento da fiscalização ambiental. Na justificativa do requerimento de urgência, Mosquini sustenta que o texto busca dar mais segurança jurídica e racionalidade à atuação do poder público.
Na prática, a proposta mexe em um dos instrumentos que órgãos ambientais passaram a utilizar para acelerar a resposta a áreas sob suspeita de desmatamento ilegal, especialmente em regiões de difícil acesso. O uso de sensoriamento remoto e cruzamento de dados vem sendo apontado como ferramenta importante para ampliar o alcance das operações de fiscalização em grandes áreas do território nacional.
O debate ocorre em um momento em que os números do monitoramento seguem mostrando pressão relevante sobre os biomas, apesar da tendência recente de queda. Segundo dados do sistema Deter, do Inpe, a área sob alerta de desmatamento na Amazônia somou 3.817 km² em 2025, contra 4.183 km² em 2024, uma redução de cerca de 8,7%. No Cerrado, os alertas passaram de 5.901 km² para 5.357 km² no mesmo período, recuo de aproximadamente 9,2%. Já no recorte mais recente, de agosto de 2025 a janeiro de 2026, o Inpe registrou queda de 35% nos alertas da Amazônia e de 6% no Cerrado em comparação com o ciclo anterior.
Sem data definida para votação, o projeto permanece no centro de uma disputa política e ambiental que opõe argumentos de segurança jurídica no campo e a defesa de instrumentos mais rápidos para conter o avanço do desmatamento. A sinalização de Hugo Motta, por ora, é de que a proposta não será apreciada imediatamente pelo plenário.
