Ministério da Justiça abre processos contra empresas de telemarketing por serviço abusivo
Medida é desdobramento da decisão que proibiu a atividade irregular em todo o país no último dia 18 de julho
O Ministério da Justiça abriu processos administrativos contra 26 empresas de telemarketing pela prática de serviço abusivo, sem a autorização dos consumidores. Caso as regras sejam descumpridas, a multa pode chegar a R$13 milhões para cada empresa.
Na lista, estão bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing, que foram notificadas a apresentarem defesa. A medida é desdobramento da decisão que proibiu a atividade irregular em todo o país no último dia 18 de julho.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério, informou que foram registradas 14.547 reclamações sobre serviço abusivo nos últimos três anos.
Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.
Ilegal
O Ministério concluiu, a partir da análise das reclamações, que os dados dos consumidores são obtidos de forma ilegal, sem consentimento. Segundo a pasta, a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
Canal de denúncia
No último dia 20 de julho, o Ministério abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem as empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.
No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
Fonte: https://noticias.r7.com/brasilia/ministerio-da-justica-abre-processos-contra-empresas-de-telemarketing-por-servico-abusivo-27072022
