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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio. As despesas serão excluídas do limite de gastos, em razão da natureza emergencial da proteção às mulheres.

A proposta, apresentada pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, prevê que os recursos sejam transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. O objetivo é induzir ações integradas e descentralizadas para garantir a vida de meninas e mulheres, sendo considerada uma das prioridades de votação da bancada feminina.

Distribuição dos recursos

O montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária:

• 2026: até R$ 3 bilhões;

• 2027: até R$ 1 bilhão;

• 2028: até R$ 1 bilhão.

Os valores serão divididos igualmente entre estados e municípios, e o repasse será feito de forma direta, sem convênios ou contratos, desde que o ente beneficiário apresente um plano de ação e mantenha os recursos em conta bancária específica.

Prioridades e diretrizes

O projeto estabelece que pelo menos 30% dos recursos recebidos por estados e municípios sejam aplicados em:

• Educação voltada ao combate à cultura de violência, especialmente entre homens e meninos;

• Fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.

O sistema funcionará em regime de colaboração entre os entes federativos, reforçando a proteção a mulheres em situações de risco e aprimorando a transparência de dados e indicadores.

Gravidade da situação

Segundo Jack Rocha, a violência contra mulheres permanece como um dos maiores desafios de direitos humanos e segurança pública no país. Em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“A criação do sistema nacional transformará compromissos políticos em medidas práticas. Reconhecer o feminicídio como calamidade pública não é mero recurso retórico, mas proposta concreta de enfrentamento da violência contra a mulher no país”, afirmou a deputada.

Fiscalização

Para garantir o uso correto das verbas, o projeto prevê uma instância de governança responsável por monitorar e avaliar as ações. Estados e municípios que não apresentarem planos de ação ou descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos. A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, com foco em resultados e rastreabilidade dos recursos.

Próximos passos

O PLP será analisado por comissões técnicas da Câmara e pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), deve sancionar ainda esta semana o projeto de lei que autoriza o governo do DF a reforçar o patrimônio, melhorar a liquidez e garantir a solidez financeira do Banco de Brasília (BRB). A proposta foi aprovada na Câmara Legislativa com 14 votos a favor e 10 contra, nos dois turnos, e agora aguarda análise final no Palácio do Buriti

A primeira-dama Janja da Silva foi designada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para integrar a comitiva brasileira na 70ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, evento promovido pela ONU (Organização das Nações Unidas), que acontece em Nova York. A viagem ocorre entre os dias 7 e 14 de março, conforme publicado no Diário Oficial da União em decreto assinado por Lula e pelo chanceler Mauro Vieira.

O convite para a participação de Janja partiu da ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que lidera a delegação brasileira. A primeira-dama terá a responsabilidade de fazer a fala de encerramento da participação do Brasil, enquanto o governo liderará uma mesa sobre combate ao feminicídio. Entre as participantes do evento estão também as presidentes do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e da Petrobrás, Magda Chambriard. Todas as despesas da viagem serão custeadas pelo governo.

Embora a conferência se estenda até o dia 19, Janja retorna ao Brasil no dia 13. Havia previsão de participação da primeira-dama em um debate sobre acesso à Justiça em 17 de março, mas a assessoria informou que ela estará de volta a Brasília antes dessa data.

A participação de Janja ocorre em meio ao plano anunciado pelo governo Lula para combate ao feminicídio, lançado no mês passado. Até o momento, o governo criou apenas um comitê de enfrentamento, sem detalhar ações práticas, mas o presidente tem reforçado o tema em seus discursos sobre violência contra a mulher.

O governo do Panamá pediu desculpas ao Brasil após a deportação do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, ocorrida na última sexta-feira (6), durante uma conexão no aeroporto da Cidade do Panamá. Segundo as autoridades panamenhas, a retenção foi resultado de um alerta automático nos sistemas de controle migratório e não reflete qualquer posicionamento político contra o ex-ministro brasileiro.

Em carta enviada ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o chanceler panamenho, Javier Martínez-Acha, afirmou que o episódio ocorreu devido à aplicação de procedimentos administrativos padrão e ressaltou que “não reflete, de forma alguma, a consideração e o respeito” do Panamá por Franklin Martins e por sua trajetória pública.

Franklin Martins viajava do Rio de Janeiro para a Cidade da Guatemala, onde participaria de um evento acadêmico, quando foi abordado por agentes da imigração panamenha ao desembarcar para a conexão. Segundo relatos do próprio ex-ministro ao Itamaraty, dois policiais à paisana conferiram seu passaporte e o conduziram a uma sala reservada do aeroporto, onde permaneceu cerca de quatro horas.

Durante esse período, Martins respondeu a um questionário com dados pessoais, foi fotografado e teve suas impressões digitais coletadas. As autoridades também questionaram o ex-ministro sobre sua prisão em 1968, durante a ditadura militar no Brasil.

O episódio gerou repercussão diplomática, mas o governo panamenho reforçou que a ação foi administrativa e expressou o desejo de manter o respeito e a cordialidade nas relações com o Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira (9) uma parceria estratégica entre o Brasil e a África do Sul para a exploração de terras raras e minerais críticos. A proposta foi apresentada durante encontro com o presidente sul-africano Cyril Ramaphosa no Palácio do Planalto, em Brasília.

Durante a reunião, Lula afirmou que os dois países possuem reservas importantes de minerais considerados essenciais para a transição energética e digital, como os utilizados em baterias, carros elétricos, turbinas eólicas e equipamentos eletrônicos. Segundo o presidente brasileiro, a cooperação pode ajudar a evitar que esses recursos continuem sendo exportados apenas como matéria-prima, sem geração de valor industrial.

O presidente destacou que o Brasil ainda conhece apenas cerca de 30% do seu território em termos de mapeamento geológico. Por isso, defendeu ampliar estudos e levantamentos sobre jazidas minerais tanto no Brasil quanto na África do Sul, com possível cooperação técnica entre os dois países.

Lula também criticou o modelo econômico histórico baseado na exportação de commodities, citando o exemplo do minério de ferro. Segundo ele, o país vende o recurso bruto e depois precisa importar produtos industrializados por preços muito mais altos.

“Não podemos repetir com as terras raras o que aconteceu com o minério de ferro. Vendemos a matéria-prima e depois compramos o produto acabado pagando muito mais caro”, afirmou o presidente.

O chefe do Executivo brasileiro sugeriu ainda a criação de empresas de exploração mineral com participação dos governos brasileiro e sul-africano. O objetivo seria garantir que parte do processo industrial — como refino e fabricação de componentes tecnológicos — ocorra dentro dos próprios países produtores.

Durante o discurso, Lula também mencionou o histórico de exploração de recursos naturais por potências estrangeiras, citando ouro, prata e diamantes extraídos ao longo da história. Para ele, Brasil e África do Sul precisam transformar suas reservas minerais em desenvolvimento econômico, conhecimento tecnológico e melhoria da qualidade de vida da população.

As declarações ocorreram durante uma série de encontros bilaterais que resultaram em acordos nas áreas de turismo, comércio, investimentos e cultura. A iniciativa faz parte da estratégia do governo brasileiro de ampliar parcerias com países do chamado Sul Global.

Apesar de buscar cooperação internacional, o governo brasileiro afirma que não pretende firmar acordos de exclusividade sobre terras raras. O país possui uma das maiores reservas desses minerais no mundo e pretende explorá-las preservando a soberania nacional.

O tema também tem ganhado relevância na política internacional. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, chegou a propor uma aliança internacional voltada à exploração e ao fornecimento de terras raras. O Brasil, entretanto, optou por não aderir à iniciativa e tem defendido manter autonomia na gestão de seus recursos estratégicos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que não acredita que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tenha interesse em interferir nas eleições brasileiras previstas para outubro de 2026. A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Metrópole, na Bahia.

Segundo Motta, o governo brasileiro mantém um diálogo positivo com os Estados Unidos. Ele avaliou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem conseguido conduzir uma relação diplomática estável com Washington, mesmo após episódios de tensão comercial envolvendo tarifas aplicadas ao Brasil.

“O presidente Trump, na minha avaliação, tem buscado muito mais defender as relações comerciais dos países onde ele tem interesse com os Estados Unidos”, disse o deputado. Para ele, o Brasil tem demonstrado capacidade de diálogo e defesa de sua soberania nas negociações com o governo norte-americano.

Apesar de descartar interferência direta nas eleições brasileiras, Motta fez críticas ao comportamento do líder norte-americano no cenário internacional. Ele afirmou que a política externa de Trump tem provocado tensão e instabilidade em várias regiões do mundo.

O presidente da Câmara citou como exemplos ações dos Estados Unidos em países como Venezuela, Irã e Cuba, onde, segundo ele, Washington tem utilizado seu poder militar para pressionar governos e defender interesses estratégicos.

Motta também avaliou que esse cenário pode provocar uma reconfiguração da ordem mundial e estimular uma corrida por investimentos em defesa entre diferentes países. Nesse contexto, ele defendeu que o Brasil atue como um agente de diálogo internacional e contribua para a reconstrução das relações entre grandes potências.

Por fim, o parlamentar alertou que decisões individuais de líderes globais podem impactar o comércio e a estabilidade internacional, defendendo atenção da comunidade internacional para evitar desequilíbrios nas relações entre os países.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para debater a relação entre o Legislativo e o Judiciário. O encontro foi pedido após decisões recentes da Corte que impactaram diretamente os trabalhos da comissão.

Segundo relatos obtidos pela CNN, Viana pretende discutir a necessidade de equilíbrio e harmonia entre os Poderes da República. O convite para a reunião também foi estendido a outros parlamentares que participam da investigação.

Nas últimas semanas, decisões do STF interferiram em medidas aprovadas pela CPMI. A mais recente foi tomada pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu as quebras de sigilo autorizadas pela comissão. Entre elas estava a do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão de Dino ainda será analisada pelo plenário virtual do STF entre os dias 13 e 20 de março. Nesse formato de julgamento, os ministros apresentam seus votos de forma eletrônica, sem sessão presencial.

Além disso, alguns depoentes que tiveram seus nomes aprovados para prestar esclarecimentos à CPMI conseguiram habeas corpus no STF, o que também gerou insatisfação entre parlamentares.

De acordo com aliados de Carlos Viana, o senador tem recebido diversas reclamações de congressistas incomodados com as decisões judiciais. Na reunião com Fachin, ele pretende reforçar as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional e defender a necessidade de respeito à atuação das comissões parlamentares de inquérito.